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Qual órgão do Poder Judiciário está autorizado a avaliar as condutas dos agentes previstos na resolução do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual órgão do Poder Judiciário está autorizado a avaliar as condutas dos agentes previstos na resolução do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A Comissão de Ética e Conduta está autorizada a avaliar as condutas dos agentes previstos na resolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - As condutas dos agentes definidos no § 1º do art. 2º desta resolução poderão ser avaliadas pela Comissão de Ética e Conduta mediante procedimento específico, em que todo os envolvidos serão obrigatoriamente ouvidos.
Parágrafo único. A avaliação da conduta pela Comissão de Ética e Conduta se dará de forma independente de eventual procedimento de apuração prévia de infração disciplinar.
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