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Que garantia processual o Código de Ética e Conduta assegura às pessoas envolvidas no procedimento específico da Comissão de Ética e Conduta?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que garantia processual o Código de Ética e Conduta assegura às pessoas envolvidas no procedimento específico da Comissão de Ética e Conduta?
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Resposta
Garantia de que todos os envolvidos serão obrigatoriamente ouvidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - As condutas dos agentes definidos no § 1º do art. 2º desta resolução poderão ser avaliadas pela Comissão de Ética e Conduta mediante procedimento específico, em que todo os envolvidos serão obrigatoriamente ouvidos.
Parágrafo único. A avaliação da conduta pela Comissão de Ética e Conduta se dará de forma independente de eventual procedimento de apuração prévia de infração disciplinar.
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