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Como o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina deve constar nos editais de concurso público para provimento de cargos?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, responda:

Como o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina deve constar nos editais de concurso público para provimento de cargos?
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Resposta

O Código deve integrar o conteúdo programático dos editais de concurso público para provimento de cargos, sendo incluído como parte do temário exigido na avaliação dos candidatos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Este código deverá integrar o conteúdo programático de edital de concurso público para provimento de cargos.

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