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Qual o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão especial constituída para revisar o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão especial constituída para revisar o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O prazo para conclusão é de 6 (seis) meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A cada 5 (cinco) anos será constituída comissão especial pela Presidência do Tribunal de Justiça para revisão deste código, e seus trabalhos deverão ser finalizados no prazo de 6 (seis) meses da data de sua constituição.
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