Flashcard FC475311
A partir de que marco começa a contar o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A partir de que marco começa a contar o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão especial?
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Resposta
O prazo começa a contar a partir da data de constituição da comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A cada 5 (cinco) anos será constituída comissão especial pela Presidência do Tribunal de Justiça para revisão deste código, e seus trabalhos deverão ser finalizados no prazo de 6 (seis) meses da data de sua constituição.
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