Flashcard FC475312
Quando a Resolução do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina entra em vigor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando a Resolução do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina entra em vigor?
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Resposta
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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