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O que estabelece a Lei Complementar que disciplina o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que estabelece a Lei Complementar que disciplina o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Estabelece o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar estabelece o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, definido pela Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993.
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