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A quem se aplica o regime disciplinar previsto na Lei Complementar que disciplina os servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A quem se aplica o regime disciplinar previsto na Lei Complementar que disciplina os servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina?
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Resposta
Aplica-se aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, conforme definição constante na Lei Complementar nº 90/1993.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar estabelece o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, definido pela Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993.
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