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Qual a natureza jurídica da norma que institui o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a natureza jurídica da norma que institui o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Trata-se de uma Lei Complementar, ou seja, norma de natureza complementar para disciplinar matéria específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar estabelece o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, definido pela Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993.
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