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Quais normas procedimentais devem ser observadas na aplicação do regime disciplinar aos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais normas procedimentais devem ser observadas na aplicação do regime disciplinar aos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina?
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Resposta
Devem ser observadas as normas procedimentais da Lei Complementar nº 491/2010.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Aplica-se aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina o regime disciplinar previsto na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, observadas as normas procedimentais da Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, e as seguintes alterações em razão das particularidades inerentes à estrutura do Poder Judiciário:
I – não haverá intervenção da Procuradoria-Geral do Estado;
II – não haverá a manifestação do órgão jurídico prevista nos arts. 59, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, 66, parágrafo único, e 74, § 3º, da Lei Complementar nº 491, de 2010;
III – as publicações serão feitas no Diário da Justiça.
Parágrafo único. Não se aplica aos servidores regidos por esta Lei a pena de cassação de aposentadoria.
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