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Qual é a regra sobre a intervenção da Procuradoria-Geral do Estado nos procedimentos disciplinares do Poder Judiciário de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a regra sobre a intervenção da Procuradoria-Geral do Estado nos procedimentos disciplinares do Poder Judiciário de Santa Catarina?
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Resposta
Não haverá intervenção da Procuradoria-Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Aplica-se aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina o regime disciplinar previsto na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, observadas as normas procedimentais da Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, e as seguintes alterações em razão das particularidades inerentes à estrutura do Poder Judiciário:
I – não haverá intervenção da Procuradoria-Geral do Estado;
II – não haverá a manifestação do órgão jurídico prevista nos arts. 59, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, 66, parágrafo único, e 74, § 3º, da Lei Complementar nº 491, de 2010;
III – as publicações serão feitas no Diário da Justiça.
Parágrafo único. Não se aplica aos servidores regidos por esta Lei a pena de cassação de aposentadoria.
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