Flashcard FC475320
Qual é a regra quanto à exigência de manifestação do órgão jurídico prevista na Lei Complementar nº 491/2010 para os servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a regra quanto à exigência de manifestação do órgão jurídico prevista na Lei Complementar nº 491/2010 para os servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não haverá a manifestação do órgão jurídico prevista na Lei Complementar nº 491/2010.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Aplica-se aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina o regime disciplinar previsto na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, observadas as normas procedimentais da Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, e as seguintes alterações em razão das particularidades inerentes à estrutura do Poder Judiciário:
I – não haverá intervenção da Procuradoria-Geral do Estado;
II – não haverá a manifestação do órgão jurídico prevista nos arts. 59, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, 66, parágrafo único, e 74, § 3º, da Lei Complementar nº 491, de 2010;
III – as publicações serão feitas no Diário da Justiça.
Parágrafo único. Não se aplica aos servidores regidos por esta Lei a pena de cassação de aposentadoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em