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Quais ocupantes de serventias judiciais não oficializadas ficam sujeitos ao regime disciplinar previsto na Lei nº 5.624/1979?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais ocupantes de serventias judiciais não oficializadas ficam sujeitos ao regime disciplinar previsto na Lei nº 5.624/1979?
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Resposta
Ficam sujeitos os que exercem as atribuições de titular e de função em serventia judicial não oficializada, nos termos da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Aplica-se o regime disciplinar previsto na Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, aos que exercerem as atribuições de titular e função em serventia judicial não oficializada, bem como aos auxiliares da Justiça não pertencentes ao quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
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