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Que categoria de auxiliares da Justiça fica sujeita ao regime disciplinar previsto na Lei nº 5.624/1979 no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que categoria de auxiliares da Justiça fica sujeita ao regime disciplinar previsto na Lei nº 5.624/1979 no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina?
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Resposta
Ficam sujeitos os auxiliares da Justiça que não pertencem ao quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, conforme previsão da Lei nº 5.624/1979.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Aplica-se o regime disciplinar previsto na Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, aos que exercerem as atribuições de titular e função em serventia judicial não oficializada, bem como aos auxiliares da Justiça não pertencentes ao quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
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