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Quem são os sujeitos a que se aplica o regime disciplinar previsto na Lei federal nº 8.935/1994 no âmbito das atividades notariais e de registro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem são os sujeitos a que se aplica o regime disciplinar previsto na Lei federal nº 8.935/1994 no âmbito das atividades notariais e de registro?
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Resposta
São os titulares e os designados para o exercício da atividade notarial e de registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Aplica-se o regime disciplinar previsto na Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, aos titulares e designados para o exercício da atividade notarial e de registro, por meio de delegação de função pública.
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