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Em que situação o regime disciplinar da Lei federal nº 8.935/1994 se aplica aos designados para a atividade notarial e de registro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação o regime disciplinar da Lei federal nº 8.935/1994 se aplica aos designados para a atividade notarial e de registro?
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Resposta
Quando exercem a atividade notarial e de registro por meio de delegação de função pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Aplica-se o regime disciplinar previsto na Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, aos titulares e designados para o exercício da atividade notarial e de registro, por meio de delegação de função pública.
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