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Em que momento o Regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do PJSC entra em vigor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que momento o Regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do PJSC entra em vigor?
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Resposta
O Regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do PJSC passa a vigorar na data de publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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