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O que constitui o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ)?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que constitui o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ)?
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Resposta
O CNCGJ constitui a consolidação de atos de caráter administrativo, reunindo normas e orientações aplicáveis de forma geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) é a consolidação de atos administrativos de caráter geral e abstrato.
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