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Que tipo de atos o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) consolida?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que tipo de atos o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) consolida?
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Resposta
Consolida atos administrativos que possuem caráter geral e caráter abstrato, destinados a disciplinar procedimentos e práticas comuns.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) é a consolidação de atos administrativos de caráter geral e abstrato.
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