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Que ato do Corregedor-Geral da Justiça constitui forma de interpretação e execução da norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que ato do Corregedor-Geral da Justiça constitui forma de interpretação e execução da norma?
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Resposta
A orientação. Configura a forma de interpretação e de execução da norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. São atos do Corregedor-Geral da Justiça:
I – provimento: veicula regras de caráter geral e abstrato;
II – orientação: forma de interpretação e execução da norma;
III – portaria: formaliza medidas administrativas;
IV – circular: divulga matéria normativa ou administrativa interna para conhecimento geral;
V – ofício circular: ato de comunicação externa a mais de um destinatário;
VI – ofício: ato de comunicação externa a um único destinatário;
VII – ordem de serviço: transmite determinação interna quanto à maneira de conduzir serviços;
VIII – demais atos administrativos.
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