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Quais princípios devem ser observados pelo juiz ao editar portarias e ordens de serviço?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais princípios devem ser observados pelo juiz ao editar portarias e ordens de serviço?
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Resposta
Devem ser observados os princípios da legalidade, da oportunidade e da necessidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. Para atender às necessidades locais, o juiz poderá, observados os princípios da legalidade, da oportunidade e da necessidade, editar portarias e ordens de serviço, que deverão ser expedidas via sistema administrativo eletrônico, para eventual análise por ocasião das correições.
Parágrafo único. O ato deverá ser divulgado na comarca e publicado no sítio do Tribunal de Justiça, sendo encaminhado, por meio eletrônico, ao Núcleo de Comunicação Institucional do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
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