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Qual é a regra geral sobre o encaminhamento de portarias e ordens de serviço à Corregedoria-Geral da Justiça para validação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a regra geral sobre o encaminhamento de portarias e ordens de serviço à Corregedoria-Geral da Justiça para validação?
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Resposta
Portarias e ordens de serviço são dispensadas de encaminhamento à Corregedoria-Geral da Justiça para validação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. As portarias e ordens de serviço editadas ficam dispensadas de encaminhamento à Corregedoria para validação, a não ser por previsão normativa diversa.
§ 1º Deverão ser encaminhadas à Corregedoria-Geral da Justiça para análise e validação, por intermédio da Central de Atendimento Eletrônico, as portarias editadas para regrar procedimentos relativos a infância e juventude, execução penal, violência doméstica, questões relacionadas às pessoas idosas, afetas a pessoas com deficiência e/ou direitos fundamentais
atinentes a essas matérias.
§ 2º Ficam dispensados de encaminhamento os atos que versarem de maneira apenas incidental sobre algum dos temas elencados no § 1º, sem que, contudo, seu principal objeto lhes diga respeito.
§ 3º A necessidade de encaminhamento não obstará a publicação do ato no Diário da Justiça
Eletrônico para que surta efeitos, sem necessidade de aguardar a validação do órgão correicional.
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