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Em que situação as disposições do Capítulo do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC deixam de ser aplicáveis aos casos de edição de portarias e ordens de serviç
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação as disposições do Capítulo do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC deixam de ser aplicáveis aos casos de edição de portarias e ordens de serviço?
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Resposta
A lei prevê exceção quando houver previsão diversa no próprio Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. Aplicam-se as disposições do presente Capítulo aos demais casos de edição de portarias e ordens de serviço especificados neste Código, salvo previsão diversa.
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