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A quem se destinam as orientações previstas pela Corregedoria-Geral da Justiça relativas às diretrizes de gestão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A quem se destinam as orientações previstas pela Corregedoria-Geral da Justiça relativas às diretrizes de gestão?
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Resposta
As orientações destinam-se às unidades de primeiro grau de jurisdição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. Diante da natureza indissociável de fiscalização e orientação da atividade correicional, a Corregedoria-Geral da Justiça orientará as unidades de primeiro grau de jurisdição sobre diretrizes de gestão de unidades do primeiro grau de jurisdição.
Parágrafo único. As diretrizes de gestão e subsequentes atualizações serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça.
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