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Que medida o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina quando uma unidade judicial, durante procedimentos disciplinares ou correicionais, demonstra incapa
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que medida o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina quando uma unidade judicial, durante procedimentos disciplinares ou correicionais, demonstra incapacidade persistente de alcançar índices mínimos de eficiência?
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Resposta
Determina a adoção compulsória de metodologia de gestão conforme as diretrizes expedidas pela Corregedoria-Geral da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. No curso de procedimentos disciplinares ou correicionais, caso a unidade judicial apresente incapacidade persistente de alcançar índices mínimos de eficiência, será determinada a adoção compulsória de metodologia de gestão de acordo com as diretrizes expedidas pela
Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo da independência dos entendimentos veiculados nos atos judiciais.
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