Flashcard FC476238
Que ressalva o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC prevê quanto à independência dos entendimentos veiculados nos atos judiciais quando se determina a adoção c
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que ressalva o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC prevê quanto à independência dos entendimentos veiculados nos atos judiciais quando se determina a adoção compulsória de metodologia de gestão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A adoção compulsória de metodologia de gestão deve ocorrer sem prejuízo da independência dos entendimentos veiculados nos atos judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. No curso de procedimentos disciplinares ou correicionais, caso a unidade judicial apresente incapacidade persistente de alcançar índices mínimos de eficiência, será determinada a adoção compulsória de metodologia de gestão de acordo com as diretrizes expedidas pela
Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo da independência dos entendimentos veiculados nos atos judiciais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em