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Que ato administrativo é condição para a adoção do modelo de gestão unificada no âmbito do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que ato administrativo é condição para a adoção do modelo de gestão unificada no âmbito do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A publicação de portaria administrativa que contenha os elementos exigidos para a adoção do modelo de gestão unificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. A adoção de modelo de gestão unificada depende de publicação de portaria administrativa que contemple os seguintes itens:
I - a delegação de atos ordinatórios;
II - a lista dos modelos de despachos, decisões e sentenças considerados de baixa complexidade e disponibilizados pelo Magistrado.
Parágrafo único. A implementação do modelo de gestão unificada a que se refere o inciso II deverá observar as regras constantes em normativo próprio.
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