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Que elemento obrigatório sobre delegação deve constar da portaria administrativa para adoção do modelo de gestão unificada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que elemento obrigatório sobre delegação deve constar da portaria administrativa para adoção do modelo de gestão unificada?
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Resposta
A delegação de atos ordinatórios deve constar expressamente na portaria administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. A adoção de modelo de gestão unificada depende de publicação de portaria administrativa que contemple os seguintes itens:
I - a delegação de atos ordinatórios;
II - a lista dos modelos de despachos, decisões e sentenças considerados de baixa complexidade e disponibilizados pelo Magistrado.
Parágrafo único. A implementação do modelo de gestão unificada a que se refere o inciso II deverá observar as regras constantes em normativo próprio.
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