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Quem deve disponibilizar os modelos de despachos, decisões e sentenças considerados de baixa complexidade no modelo de gestão unificada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve disponibilizar os modelos de despachos, decisões e sentenças considerados de baixa complexidade no modelo de gestão unificada?
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Resposta
Os modelos devem ser disponibilizados pelo Magistrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. A adoção de modelo de gestão unificada depende de publicação de portaria administrativa que contemple os seguintes itens:
I - a delegação de atos ordinatórios;
II - a lista dos modelos de despachos, decisões e sentenças considerados de baixa complexidade e disponibilizados pelo Magistrado.
Parágrafo único. A implementação do modelo de gestão unificada a que se refere o inciso II deverá observar as regras constantes em normativo próprio.
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