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Qual o instrumento previsto para estabelecer a padronização dos fluxos, modelos de atos e minutas nas unidades judiciais com cartório ou secretaria unificada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o instrumento previsto para estabelecer a padronização dos fluxos, modelos de atos e minutas nas unidades judiciais com cartório ou secretaria unificada?
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Resposta
A padronização deve ser estabelecida por meio de portaria conjunta, sujeita à aprovação da Corregedoria-Geral da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.12. Nas unidades judiciais em que o cartório ou secretaria atue em auxílio a mais de um magistrado, a padronização dos fluxos de trabalho, dos modelos de atos de cumprimento e das minutas de despachos, decisões e sentenças de baixa complexidade deverá ser estabelecida por meio de portaria conjunta, sujeita à aprovação da Corregedoria-Geral da Justiça, salvo
disposição diversa prevista no ato normativo de criação da unidade.
§ 1º Não havendo consenso, o Magistrado coordenador será responsável por definir o procedimento ou modelo padrão a ser adotado pelo cartório ou secretaria unificada, exceto se houver previsão contrária no ato normativo de criação da unidade.
§ 2º O cumprimento das determinações diversas daquelas padronizadas será realizado pelos servidores lotados no gabinete do magistrado divergente.
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