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Em que hipótese a padronização por portaria conjunta pode ser substituída por regra diversa prevista no ato de criação da unidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese a padronização por portaria conjunta pode ser substituída por regra diversa prevista no ato de criação da unidade?
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Resposta
Quando o ato normativo de criação da unidade prevê disposição diversa, essa previsão prevalece sobre a portaria conjunta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.12. Nas unidades judiciais em que o cartório ou secretaria atue em auxílio a mais de um magistrado, a padronização dos fluxos de trabalho, dos modelos de atos de cumprimento e das minutas de despachos, decisões e sentenças de baixa complexidade deverá ser estabelecida por meio de portaria conjunta, sujeita à aprovação da Corregedoria-Geral da Justiça, salvo
disposição diversa prevista no ato normativo de criação da unidade.
§ 1º Não havendo consenso, o Magistrado coordenador será responsável por definir o procedimento ou modelo padrão a ser adotado pelo cartório ou secretaria unificada, exceto se houver previsão contrária no ato normativo de criação da unidade.
§ 2º O cumprimento das determinações diversas daquelas padronizadas será realizado pelos servidores lotados no gabinete do magistrado divergente.
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