Flashcard FC476253
Em que condição os juízes podem exercer atividades correicionais segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que condição os juízes podem exercer atividades correicionais segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os juízes podem exercer atividades correicionais nos limites de suas respectivas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. As atividades correicionais são exercidas pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelo
Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, com o auxílio de juízes corregedores e, nos limites das respectivas atribuições, por juízes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em