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Quais categorias de órgãos estão sujeitas à função correicional segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais categorias de órgãos estão sujeitas à função correicional segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Estão sujeitas à função correicional as unidades jurisdicionais vinculadas ao primeiro grau de jurisdição, as turmas recursais e os serviços auxiliares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. Encontram-se sujeitos à função correicional os juízos vinculados ao primeiro grau de jurisdição e as turmas recursais, assim como os serviços auxiliares.
Parágrafo único. A disciplina normativa relativa à atividade correicional das serventias extrajudiciais encontra-se em código de normas próprio destinado para o foro extrajudicial.
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