Flashcard FC476255
Onde está disciplinada a atividade correicional das serventias extrajudiciais no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde está disciplinada a atividade correicional das serventias extrajudiciais no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A atividade correicional das serventias extrajudiciais é disciplinada em um código de normas próprio específico, destinado ao foro extrajudicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. Encontram-se sujeitos à função correicional os juízos vinculados ao primeiro grau de jurisdição e as turmas recursais, assim como os serviços auxiliares.
Parágrafo único. A disciplina normativa relativa à atividade correicional das serventias extrajudiciais encontra-se em código de normas próprio destinado para o foro extrajudicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em