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Que calendário deve a Corregedoria-Geral da Justiça publicar anualmente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que calendário deve a Corregedoria-Geral da Justiça publicar anualmente?
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Resposta
O calendário das correições ordinárias gerais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. A Corregedoria-Geral da Justiça publicará, anualmente, o calendário das correições ordinárias gerais até o dia 15 de fevereiro de cada ano.
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