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Que regramento procedimental deve ser observado na correição extraordinária quando for aplicável?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que regramento procedimental deve ser observado na correição extraordinária quando for aplicável?
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Resposta
Deve ser observado, quando aplicável, o regramento procedimental da correição ordinária geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. A correição extraordinária, parcial ou geral, consiste em fiscalização de caráter excepcional realizada a qualquer tempo por deliberação do Corregedor-Geral da Justiça, observado, no que for aplicável, o regramento procedimental aplicável à correição ordinária geral.
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