Flashcard FC476281
Qual é a natureza da função correicional prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a natureza da função correicional prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A função correicional tem caráter permanente, destinada à supervisão contínua das atividades judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. A função correicional permanente será realizada contínua e assiduamente pela
Corregedoria-Geral da Justiça relativamente a todos os serviços do Estado, bem como pelo juiz em relação à sua Comarca ou Vara, com vistas à correção de irregularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços judiciais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em