Flashcard FC476283
Quem realiza a função correicional permanente relativamente a todos os serviços do Estado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem realiza a função correicional permanente relativamente a todos os serviços do Estado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A responsabilidade é da Corregedoria-Geral da Justiça em relação a todos os serviços do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. A função correicional permanente será realizada contínua e assiduamente pela
Corregedoria-Geral da Justiça relativamente a todos os serviços do Estado, bem como pelo juiz em relação à sua Comarca ou Vara, com vistas à correção de irregularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços judiciais.
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