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A visita técnica correicional prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC pode ser realizada quando não existem irregularidades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A visita técnica correicional prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC pode ser realizada quando não existem irregularidades?
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Resposta
Sim. A visita pode ser realizada haver ou não irregularidades, pois visa ao aprimoramento do serviço judicial independentemente da constatação de falhas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. A visita técnica correicional destina-se à verificação in loco de fatos que interessam à aferição do funcionamento dos órgãos jurisdicionais e auxiliares, tendo por objetivo o aprimoramento do serviço judicial, havendo ou não irregularidades.
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