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Que metas do Conselho Nacional de Justiça devem ser consideradas no exame do desempenho da unidade judicial previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do PJSC, responda:

Que metas do Conselho Nacional de Justiça devem ser consideradas no exame do desempenho da unidade judicial previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta

O exame deve considerar o atendimento das Metas Nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. O exame do desempenho da unidade judicial tomará em consideração o atendimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos critérios do Prêmio CNJ de Qualidade e de demais indicadores de desempenho previstos em normativo próprio.

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