Flashcard FC476303
Que critérios de avaliação do Prêmio CNJ devem ser levados em conta no exame do desempenho da unidade judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que critérios de avaliação do Prêmio CNJ devem ser levados em conta no exame do desempenho da unidade judicial?
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Resposta
Devem ser considerados os critérios do Prêmio CNJ de Qualidade aplicáveis à unidade judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. O exame do desempenho da unidade judicial tomará em consideração o atendimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos critérios do Prêmio CNJ de Qualidade e de demais indicadores de desempenho previstos em normativo próprio.
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