Flashcard FC476308
Qual é o papel do Termo de Ajustamento de Compromisso Correicional (TACC) no arquivamento das correições?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o papel do Termo de Ajustamento de Compromisso Correicional (TACC) no arquivamento das correições?
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Resposta
O TACC formaliza compromissos para a regularização de pendências, permitindo o arquivamento após a regularização das obrigações nele previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. O arquivamento das correições ordinárias e extraordinárias, virtuais ou presenciais, ocorrerá após a regularização das pendências identificadas no curso desses procedimentos ou em "Termo de Ajustamento de Compromisso Correicional - TACC".
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