Flashcard FC476309
Qual providência o Corregedor-Geral da Justiça pode adotar quando o Termo de Ajustamento de Compromisso Correicional (TACC) não é cumprido e há indícios de falta disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual providência o Corregedor-Geral da Justiça pode adotar quando o Termo de Ajustamento de Compromisso Correicional (TACC) não é cumprido e há indícios de falta disciplinar?
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Resposta
O Corregedor-Geral da Justiça pode determinar a abertura de procedimento para apuração de eventual infração disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. Na hipótese de não atendimento do ajustado no "Termo de Ajustamento de Compromisso
Correicional - TACC" e havendo indícios de falta disciplinar, o Corregedor-Geral da Justiça poderá determinar a abertura de procedimento para apuração de eventual infração.
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