Flashcard FC476310
Além do não cumprimento do Termo de Ajustamento de Compromisso Correicional, qual outro elemento deve existir para possibilitar a abertura de procedimento pelo Corregedor-Geral da
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Além do não cumprimento do Termo de Ajustamento de Compromisso Correicional, qual outro elemento deve existir para possibilitar a abertura de procedimento pelo Corregedor-Geral da Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É necessária a existência de indícios de falta disciplinar para possibilitar a abertura do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. Na hipótese de não atendimento do ajustado no "Termo de Ajustamento de Compromisso
Correicional - TACC" e havendo indícios de falta disciplinar, o Corregedor-Geral da Justiça poderá determinar a abertura de procedimento para apuração de eventual infração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em