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Qual é a finalidade da abertura de procedimento determinada pelo Corregedor-Geral da Justiça em casos de descumprimento do TACC com indícios de falta disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a finalidade da abertura de procedimento determinada pelo Corregedor-Geral da Justiça em casos de descumprimento do TACC com indícios de falta disciplinar?
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Resposta
A finalidade é a apuração de eventual infração disciplinar praticada por servidor ou magistrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. Na hipótese de não atendimento do ajustado no "Termo de Ajustamento de Compromisso
Correicional - TACC" e havendo indícios de falta disciplinar, o Corregedor-Geral da Justiça poderá determinar a abertura de procedimento para apuração de eventual infração.
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