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A determinação de abertura de procedimento pelo Corregedor-Geral da Justiça, nas hipóteses de descumprimento do TACC com indícios de falta disciplinar, é obrigatória ou facultativa
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A determinação de abertura de procedimento pelo Corregedor-Geral da Justiça, nas hipóteses de descumprimento do TACC com indícios de falta disciplinar, é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa. O dispositivo confere ao Corregedor-Geral da Justiça poder discricionário para decidir sobre a abertura do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. Na hipótese de não atendimento do ajustado no "Termo de Ajustamento de Compromisso
Correicional - TACC" e havendo indícios de falta disciplinar, o Corregedor-Geral da Justiça poderá determinar a abertura de procedimento para apuração de eventual infração.
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