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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, o que caracteriza o início de um procedimento administrativo de ofício?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, o que caracteriza o início de um procedimento administrativo de ofício?
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Resposta
Caracteriza-se pela iniciativa da autoridade competente, sem requerimento do interessado, quando a administração toma providências para apurar fatos ou adotar medidas administrativas por sua própria atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. Os procedimentos administrativos poderão ser iniciados de ofício ou a pedido do interessado.
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