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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, como se dá o início de um procedimento administrativo a pedido do interessado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, como se dá o início de um procedimento administrativo a pedido do interessado?
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Resposta
Dá-se mediante requerimento ou solicitação formal do interessado, que provoca a instauração do procedimento pela autoridade competente para apreciação do pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. Os procedimentos administrativos poderão ser iniciados de ofício ou a pedido do interessado.
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