Flashcard FC476316
Que dados de identificação obrigatórios devem constar do pedido inicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que dados de identificação obrigatórios devem constar do pedido inicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem constar o nome, a qualificação e o endereço, inclusive eletrônico do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. O pedido inicial do interessado deve ser formulado por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, e conter os seguintes dados:
I – o nome, a qualificação e endereço, inclusive eletrônico;
II – formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos.
§ 1º Se o pedido inicial for apresentado por intermédio de advogado, a autuação do procedimento em nome do representado pelo causídico demandará a existência de procuração com poderes especiais para atuar perante a Corregedoria-Geral da Justiça.
§ 2º Na hipótese do parágrafo 1º, não sendo apresentada a procuração com poderes específicos, será o advogado intimado para apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que a persistência da irregularidade de representação acarretará a extinção do procedimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em