Flashcard FC476319
Qual o prazo para o advogado apresentar a procuração com poderes especiais quando não a juntou ao pedido inicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo para o advogado apresentar a procuração com poderes especiais quando não a juntou ao pedido inicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 5 (cinco) dias para apresentação da procuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. O pedido inicial do interessado deve ser formulado por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, e conter os seguintes dados:
I – o nome, a qualificação e endereço, inclusive eletrônico;
II – formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos.
§ 1º Se o pedido inicial for apresentado por intermédio de advogado, a autuação do procedimento em nome do representado pelo causídico demandará a existência de procuração com poderes especiais para atuar perante a Corregedoria-Geral da Justiça.
§ 2º Na hipótese do parágrafo 1º, não sendo apresentada a procuração com poderes específicos, será o advogado intimado para apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que a persistência da irregularidade de representação acarretará a extinção do procedimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em